liberdade provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que denega a liberdade provisoria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Título da prisão a ser atacado. Deficiente instrução.

«1. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar. ... (Continua)

3 - TJMG Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... (Continua)

4 - STJ Liberdade provisória. Revogação.

«A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Revogação da liberdade provisória - Posterior concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Ordem declarada prejudicada

6 - STJ Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ indeferido.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

8 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

9 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão, que concedera a liberdade provisória, mediante fiança. Inocorrência. Liminar convalidada. Restabelecimento da liberdade provisória. Ordem concedida.

11 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

13 - STJ Crime hediondo. Inconstitucionalidade. Liberdade provisória. Réus primários.

«Os pacientes, presos em flagrante, pela prática de crimes hediondos, não têm direito à liberdade provisória, embora sejam primários. Trata-se de benefício cuja regulamentação ou admissibilidade está reservada ao legislador ordinário.... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. ... (Continua)

17 - TAMG Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Liberdade provisória deferida ao paciente mediante o pagamento de fiança. Ausência de condições financeiras de arcar com a quantia estabelecida. Paciente pobre na acepção jurídica do termo. Situação que enseja a concessão da liberdade provisória, sem fixação de garantia patrimonial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não havendo elementos de cautelaridade veementes em sentido adverso, admissível a manutenção da liberdade provisória deferida na origem ao recorrido

20 - TJSP Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Não se mostrando estritamente necessária a medida de prisão, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole alternativa

21 - STJ Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis.

«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

23 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

25 - STJ Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal.... (Continua)

26 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Gestante presa cautelarmente por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de vaga disponível em hospital penitenciário ou estabelecimento congênere. Liminar deferida. Inexistência de notícia de que a acusada esteja, de alguma forma, prejudicando o andamento do processo. Regular comparecimento em juízo para ser interrogada. Manutenção da liberdade provisória. Cabimento, diante da singularidade do caso. Ordem concedida para dar liberdade provisória à paciente, subsistindo a liminar.

27 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento das condições da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente

28 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão da liberdade provisória. Alvará de soltura expedido na origem. Liberdade provisória concedida. Perda do objeto. Impetração prejudicada

29 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão da liberdade provisória. Alvará de soltura expedido na origem. Liberdade provisória concedida. Perda do objeto. Impetração prejudicada

30 - STJ Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.

«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento da condição da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente

34 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento da condição da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente

35 - STJ Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Recebimento da denúncia. Liberdade provisória. Tendo o imputado comparecido quando intimado em fase de inquérito policial e ausente fato novo que desaconselhe diversamente, em princípio cabe deferir-lhe a liberdade provisória

37 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante por infração, em tese, do disposto no CP, art. 180. Liberdade provisória. Admissibilidade. Ausência das causas autorizadoras da prisão preventiva. Paciente com sólidos vínculos com o distrito da culpa, primário e com ocupação lícita. Inexistência de elementos indicando que, em liberdade, o paciente poderá tumultuar ou dificultar as investigações. Crime praticado sem violência contra pessoa. Custódia cautelar que não encontra respaldo fático a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal. Caracterização. Hipótese que comporta a concessão de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus concedida, confirmada a liminar antes deferida.

38 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.... (Continua)

48 - STJ Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Liberdade provisória. Execução provisória da pena. Institutos distintos. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... (Continua)