1 - STJ Recurso especial. Matéria probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Em recurso especial não se reexamina matéria probatória. (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Matéria probatória. Reexame inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Direito adquirido à isenção. Omissão. Inexistência. Matéria probatória. Reexame. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido na venda de participação societária. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios para cumprimento da diligência. Validade. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação depois de esgotados todos os recursos possíveis. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Doméstico (interestadual) e não transnacional. Incompetência da Justiça Estadual negada. Matéria probatória. Reexame na via eleita. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, depois de esgotadas todas as possibilidades recursais. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Dano moral não configurado. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se configura nenhum vício de fundamentação. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Princípio da identidade do juiz. Violação não caracterizada. Matéria probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Reconsideração. Omissão não configurada. Litigância de má-fé reconhecida. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - No caso dos autos, debate-se a aplicação da sanção decorrente de conduta maliciosa, por meio da qual a parte autora teria modificado a verdade dos fatos, alegando a existência de fraude quando foi efetivamente demonstrada a contratação de empréstimo, bem como a disponibilização dos valores. ... ()
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12 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Omissão não configurada. Alegação de domínio (Súmula 487/STF). Ausência de comprovação. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
