1 - STJ Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.
«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida sócio-Educativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Internação-Sanção por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. Precedente. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
