1 - STF Tributário. ICMS. Fato gerador. Mercadorias importadas do exterior.
«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas a mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96).... ()
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2 - STF Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação. Mercadorias importadas do exterior. Súmula 577/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II.
«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96). RE conhecido e provido.... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Importação de mercadorias do exterior. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Taxa selic. Incidência. Lei estadual autorizadora. Recurso repetitivo julgado.
1 - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadorias importadas do exterior, consoante os termos da Súmula 661/STF.... ()
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4 - STF Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Definição da autoridade coatora. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Fato gerador. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aa Lei 1.533/51, art. 1º, aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e aos CTN, art. 96 e CTN art. 102. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, e existindo fundamentação adequada, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Débito fiscal decorrente de AIIM - Pretensão com o escopo de afastar o ato administrativo de indeferimento da concessão do parcelamento pretendido, nos termos do Programa Resolva Já, bem como recálculo dos juros de mora exigidos acima da Selic - Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada, ante a suficiência de prova dos autos, o que autoriza o avanço do mérito em 2º grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Indeferimento lastreado no art. 1º, § 4º da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021, em razão de débito oriundo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior e destinada a comercialização ou industrialização - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do parcelamento, diante do amparo legal da Lei 6.374/89, art. 100, com redação dada pela Lei 13.918/09, para a subsistência e validade da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Admissibilidade - Sentença reformada para afastar a extinção da ação, sem julgamento do mérito, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, conceder em parte a segurança, para o fim de determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic, realinhando a distribuição dos encargos econômicos do processo - RECURSO PROVIDO.... ()
