1 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.
«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional (CCB, art. 924). Mera faculdade. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Acórdão proferido em apelação por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 281/STF.
«Quando ainda cabível o recurso de embargos infringentes é vedado o acesso ao especial. No caso, o revisor na apelação ficou vencido, eis que afastou a incidência do CDC (Lei 8.078/90) e entendeu aplicável a norma do CCB, art. 924, que prevê a redução proporcional da pena compensatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.
«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (CPC, art. 335, de 1973). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.
«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... ()
