principio da legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

4 - TJSP AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professoras de educação básica. Estágio probatório. Atribuição de aulas. Professoras visando substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual 444/1985. Decreto que restringe a participação de professores em estágio probatório. Principio da legalidade violado. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos. Segurança mantida.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Grupo econômico. Violação indireta do princípio da legalidade. Aplicação da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.

«A assertiva recursal de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, em face da discussão em torno da existência de grupo econômico, regulada pelo CLT, art. 2º, § 2º, encontra óbice na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266 desta Corte uniformizadora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Discussão em torno da cláusula penal fixada em acordo. Violação indireta do princípio da legalidade. Aplicação da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.

«A tese recursal de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, em face da discussão em torno da aplicação de cláusula penal, em decorrência do não cumprimento do que fora estipulado no acordo, circunscrita ao âmbito da legislação ordinária (Código Civil, art. 408 e segs.), encontra óbice na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a exceção contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266 desta Corte uniformizadora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STF Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.... (Continua)

10 - STF Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

12 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

13 - STF Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

14 - TST Verbas rescisórias. Princípio da legalidade.

«O recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 636 do STF. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT ) - DESPROVIMENTO. 1. Conforme ficou demonstrado no despacho agravado, a alteração contratual promovida pela ECT quanto ao abono pecuniário de férias teve por motivação a correção de equívoco no cálculo do referido abono. E, tratando-se de empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 37, caput ), não podendo conceder benefícios a seus empregados ao arrepio da lei. 2. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido à vantagem equivocadamente paga, mas apenas em recebimento de boa-fé, para não se proceder à repetição do indébito. Agravo desprovido.

16 - STF Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.... (Continua)

18 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.... (Continua)

19 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.... (Continua)

20 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.... (Continua)

21 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.... (Continua)

22 - STF Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STF Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - CCB, art. 159.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa.

«Ocorre a transgressão ao princípio da legalidade – CF/88, art. 5º, II - quando o tribunal a quo admite a existência de norma legal impondo determinada exigência para o provimento do cargo e, no entanto, agasalha item do edital do concurso que a elastece. Isto acontece quanto ao interstício requerido para movimentação no magistério público - acesso ao cargo de supervisor de ensino. Se na lei complementar pertinente - 444, de 27/12/1985, do Estado de São Paulo, cuida-se do interstício para o provimento do cargo, descabe cogitar da aplicação de item do edital que acabe por retrotrair o implemento da condição a data em que realizada a inscrição no certame. Tal extravasamento resolve-se pela declaração de ilegalidade do ato administrativo, mediante conhecimento de recurso extraordinário, por violência ao princípio da legalidade, interposto contra decisão proferida em demanda rescisória, para acolher o duplo pedido nela formulado - de rescisão do acórdão e, no juízo rescisório, de prolação de outro que implique a homenagem a ordem jurídica.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Procedimento hermenêutico.

«O STF tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente o princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Princípio da legalidade.

«Eventual interpretação desfavorável das leis não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato caracterizador de ofensa ao postulado constitucional da legalidade.... (Continua)

27 - TRT2 Prêmio incentivo. Não incorporação. Integrando a recorrida a administração pública direta, deve observar o princípio da legalidade e está adstrita ao que dispõe à Lei que criou o prêmio de incentivo, não havendo que se falar em incorporação à remuneração.

28 - STJ Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.... (Continua)

29 - STF Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«- A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais – por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional – culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)

31 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

32 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

33 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

34 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

35 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

36 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

37 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

38 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a LEI 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

39 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a LEI 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

40 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria que condiciona o deferimento prévio da solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais eletrônica ao cumprimento de obrigações tributárias. Ofensa à liberdade de exercício da atividade econômica. Dever imposto ao contribuinte, sem amparo legal. Violação ao princípio da legalidade. Arguição acolhida.

42 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.... (Continua)

43 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

45 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

46 - TRT3 Servidor público. Abono. Município. Abono de natal. Princípio da legalidade.

«A Lei 8.434/2007 não deixa claro se o abono de Natal deverá ser pago apenas no ano de 2007. Ocorre que o Município é regido pelo Direito Administrativo, sendo assim, deve ser aplicado o Princípio da Legalidade, não podendo ocorrer uma interpretação extensiva no que diz respeito a matéria, principalmente no que se refere a questões orçamentária.... (Continua)

47 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

48 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... (Continua)

49 - STF Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa.... (Continua)

50 - TRT3 Contribuição sindical patronal. Cálculo contribuição sindical patronal. Cálculo. Princípio da legalidade.

«Considerando a natureza tributária da contribuição sindical dos empregadores, o seu cálculo deve observar o princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Constituição da Republica. Neste norte, não se tem como válida a aplicação de tabelas criadas pela própria entidade credora, que não detém competência para majorar tributos.... (Continua)