principio da razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Principio da razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização do sistema bacenjud. Reiteração do pedido. Principio da razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

5 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

6 - TJPE Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). ... (Continua)

7 - TJSP âmbito escolar. Cláusula aberta. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Violação dos arts. 144, 237, II e VII, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

9 - TJPE Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

10 - TJMG Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

12 - TJPE Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

13 - TJPE Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

14 - TJPE Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

15 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... (Continua)

16 - TJSP Concurso público. Processo seletivo para professores e instrutores de educação física. Estipulação de limite etário para participar do certame. Critério que não obedece ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recursos não providos.

17 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.

20 - TJSP Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Recurso que visa discutir tão somente as verbas de sucumbência. Recolhimento do valor do preparo que pode ter como base os honorários advocatícios e não o valor da causa. Princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

21 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Ordem denegada.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado a 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Disposição sobre embarque, transferência e transporte de valores. Segurança dos usuários em estabelecimentos financeiros. Legitimidade do exercício da competência legislativa local. Ausência de vício de iniciativa. Norma que, entretanto, com relação às agências já instaladas, afronta o princípio da razoabilidade. Procedência, em parte, da ação.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu, ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Inexistência de desídia por parte do Magistrado na condução da ação penal, que possui em seu pólo passivo três réus presos. Ultrapassagem da somatória dos prazos que deve ser analisada no caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Instrução e julgamento com data já designada. Ordem de «habeas corpus denegada.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante compromisso. Descumprimento das condições firmadas. Novo Decreto de preventiva. Tempo de constrição antecipada que ultrapassa um ano. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidente processual que levou mais de três anos para ser concluído. Desídia estatal. Caracterização. Principio da razoabilidade. Ofensa. Súmula 52/STJ. Hipótese de mitigação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Formação da quadilha, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Réu condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade.

«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 10.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 15 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados, consumado e tentado. Réu condenado a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 16 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na condenação. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Réu condenado a 32 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 21 anos, 5 meses e 1 dia de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)