professor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse.

«O adicional de 10% pago ao professor regente de turma sobre o salário base, previsto no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2002, remunera a atividade extraclasse.... (Continua)

2 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Professor. Supervisão de estágio.

«É professor o profissional contratado para instruir e supervisionar estagiários em núcleo de prática jurídica mantido pela instituição de ensino, com o fim de complementar a formação em curso de graduação em Direito. No caso, o objeto do contrato firmado entre as partes era a orientação dos alunos, circunstância bastante para evidenciar o exercício do magistério, nos termos da definição ajustada em negociação coletiva, segundo a qual considera-se professor quem «...tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo cm a legislação do ensino.... (Continua)

3 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«Consoante o CLT, art. 320, caput, a remuneração das atividades extraclasse do professor está incluída no número de aulas semanais, motivo pelo qual é indevido o seu pagamento como extra.... (Continua)

4 - TRT3 Professor. Rescisão indireta. Rescisão indireta. Professor.

«A rescisão indireta deve se fixar em infrações graves do empregador, assim compreendidos em atos capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando insuportável manter o vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, a ausência de carga horária como forma de manter o professor à disposição da instituição, sem o pagamento de salários, atinge a dignidade do trabalhador e constitui fato grave a fundamentar a rescisão indireta.... (Continua)

5 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical professor. Curso de idiomas. Enquadramento sindical.

«Comprovado que o reclamante exercia funções de professor, não obstante estivesse enquadrado como mero instrutor de ensino, devida a aplicação das normas coletivas próprias, com o pagamento dos benefícios daí decorrentes.... (Continua)

6 - TRT3 Professor. Redução salarial. Professor. Redução salarial

«A possibilidade de redução salarial categoria dos professores é disciplinada em seus instrumentos normativos, que a condicionam à existência de acordo entre as partes ou à diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, pressupondo, ainda assim, a chancela sindical da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. Trata-se de conditio sine qua non para a validade do procedimento, pelo que sua inobservância importa em ilegalidade da redução dos salários do professor e, via de consequência, deferimento das diferenças salariais correspondentes.... (Continua)

7 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.

«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.... (Continua)

8 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Adicional indevido.

«Como informa a jurisprudência do Colendo TST, as atividades executadas pelo professor, fora da sala de aula, estão incluídas na sua carga horária, como previsto no artigo 320 CLT, não sendo devido o pleiteado adicional de remuneração, a este título.... (Continua)

9 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical professor de idioma. Curso livre. Enquadramento sindical.

«Por expressa previsão normativa, a convenção coletiva firmada entre o SINPRO (Sindicato dos Professores) e o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada aplica-se ao autor, que ministrava aula em curso livre de idioma. Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal ou registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não pode ser invocado para prejudicá-lo. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Se o autor ministrava aulas, não pode ser enquadrado de outra forma a não ser como professor.... (Continua)

10 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Horas extras. Lei 11.738/08.

«Segundo disposto na Lei 11.738/08, na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Partindo de uma interpretação teleológica da norma, extrai-se que o legislador buscou trazer um critério objetivo de fixação do período em que o professor necessita se dedicar ao aperfeiçoamento profissional, ao estudo, à preparação de aulas, à correção de provas etc. Daí se conclui que a determinação de que um terço da jornada de trabalho não seja cumprido em sala de aula parte de uma presunção iuris et de iure de que a jornada de trabalho do professor, isto é, o tempo que fica à disposição do seu empregador, não se encerra no momento em que este termina as aulas e vai para casa. Portanto, considerando a presunção trazida pela Lei 11.738/2008 de que o professor continua à disposição do empregador no período equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, uma vez desrespeitado referido período pelo reclamado, deve este ser pago como extra.... (Continua)

11 - TRT3 Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

12 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

13 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio de primazia da realidade. Se a autora ministrava aulas, não pode ser enquadrada de outra forma, que não como professora. Recurso a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)

14 - TRT3 Professor. Repouso semanal remunerado. Professor. Rsr. Salário mensal. Salário complessivo. Não configuração.

«O pagamento do salário mensal sem desmembramento do salário-base (multiplicado pelo número de horas-aula) e do RSR em rubricas separadas não configura salário complessivo, pois a fórmula para cálculo do salário do professor serve justamente para o cálculo do salário mensal devido ao empregado, já que a remuneração é quitada mensalmente, sem que isso descaracterize que o professor percebe remuneração com base na quantidade de horas-aula ministradas.... (Continua)

15 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

16 - TRT3 Professor. Equiparação salarial equiparação salarial. Professor.

«A jurisprudência trabalhista já se pacificou em torno da possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual, inobstante a patente dificuldade para aferir a identidade funcional nessa hipótese, em especial a igualdade qualitativa. Nesse sentido, os requisitos do CLT, art. 461 devem ser apurados em observância a critérios objetivos (súmula 06, VII, do TST), os quais, no caso de professores, passam pela análise de seus respectivos currículos e da qualificação acadêmica.... (Continua)

17 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do Lei 11.738/2008, art. 2º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade.

«O CLT, art. 57 excetua do capítulo referente à duração do trabalho as disposições especiais concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III (no qual se inserem as normas pertinentes à categoria dos professores). Com base nesse dispositivo, prevalece nesta Turma o entendimento de que aos professores não se aplica o CLT, art. 66, ante o regramento contido nos arts. 317 a 323, que lhes são específicos.... (Continua)

19 - TRT2 Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

20 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade ao professor.

«No entender deste Relator, a não observância do intervalo interjornada para o professor não caracteriza sobrejornada, mas apenas infração de natureza administrativa, sobretudo porque o CLT, art. 66 está inserido no Capítulo II «Da Duração do Trabalho -, do Título II e na Seção I, Disposição preliminar, está assim fixado: «Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I, do Título III (negritamos). Ora, o Título III, «Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, traz no Capítulo I, as «Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho para categorias específicas, dentre as quais «Os Professores, na Seção XII. Com isto, só se pode concluir que a eles, professores, não se aplica o CLT, art. 66, até porque além dos artigos 317 a 323 que lhes são específicos, há ainda a Convenção Coletiva de Trabalho, minuciosamente elaborada pelos Sindicatos respectivos, que contempla as especificidades das condições de trabalho dos docentes. Entretanto, este não é o entendimento da Douta Maioria desta Turma Julgadora, pelo que se nega provimento ao recurso da instituição de ensino.... (Continua)

21 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

22 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

23 - TRT3 Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.... (Continua)

24 - TRT3 Professor. Verba rescisória. Professor. Remuneração variável. Verbas rescisórias. Média salarial dos doze meses anteriores à rescisão.

«Nos casos em que o professor recebe remuneração variável, as verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre a média das parcelas salariais recebidas nos 12 anteriores à rescisão contratual (Inteligência do disposto nos artigos 142, caput e §§ 5º e 6º e 487, § 3º, da CLT, bem como no Decreto 57.155/1965, art. 2º).... (Continua)

25 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... (Continua)

26 - TRT3 Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Professor. Gratificação.

«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

28 - TST Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O CLT, art. 317 exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor.... (Continua)

29 - TRT3 Professor. Adicional. Agravo de petição. Professor. Adicional por aluno em classe. Metodologia de cálculo.

«Verificado, por meio dos instrumentos coletivos, que o salário mensal do exequente deve ser apurado mediante a multiplicação do número de aulas mensais pelo valor do salário-aula, que, por sua vez, correspondente à soma do salário-aula-base com o adicional por aluno em classe, é induvidoso que esse último integra a contraprestação de todas as aulas ministradas.... (Continua)

30 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor. A

«Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio «deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino. Logo, o trabalho prestado na «supervisão de estágio, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional.... (Continua)

31 - TRT4 Professor. Hora-atividade.

«O período reservado a estudos, planejamento e avaliações, integra a jornada de trabalho do professor, constituindo parcela desta jornada, remunerada pelo valor hora-aula normal. [...]... (Continua)

32 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo para a elaboração de plano de aula, elaboração e correção de provas, trabalhos, confecção de diários, estudo e ainda participação em cursos de aprimoramento e reuniões pedagógicas. Sendo manifesto o desrespeito à proporcionalidade, declarada constitucional pelo STF, há que se dar provimento ao recurso para condenar o Município reclamado ao pagamento de horas extras.... (Continua)

33 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.

«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.... (Continua)

34 - TRT12 Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados do clube recorrente. Outra não é a lição de Alice Monteiro de Barros, nos seguintes termos: Não nos parece possam se enquadrados como professores os instrutores de natação, ginástica, voleibol, musculação, futebol de salão, dança e outros do mesmo gênero, contratados pelos clubes de lazer para, nos finais de semana, treinar os seus associados, utilizando-se de métodos e técnicas destinadas a restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física dos freqüentadores. Embora esta nos pareça a corrente jurisprudencial dominante, a matéria também é controvertida, comportando interpretação diversa. Evidentemente que não se exclui a possibilidade de um instrutor de ginástica, judô ou caratê vir a ser enquadrado no CLT, art. 317, mas para isso é mister que a atividade integre a disciplina Educação Física incluída como componente curricular da Educação Básica, constituindo um complemento do ensino ministrado; é, aliás, o que prevê o art. 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases - 9.394, de 1996 - («in Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho, 2. ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 345-6). ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

35 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Pagamento do adicional extraclasse. Controle de aulas ministradas ou de atividades fora de sala.

«Em nome do Princípio da Aptidão para Prova, cumpria ao Empregador, mediante a comparação dos recibos salariais com os controles de aulas ministradas e ou labor fora de sala, demonstrar as ocasiões em que houve a prestação de atividades extraclasses e o correto pagamento do Adicional correspondente, inclusive a preparação de aulas, pois, como disposto nos ACTs, o Professor poderia dedicar-se a esse trabalho para justificar o recebimento do adicional em debate. À míngua de prova, prevalecem as alegações iniciais do Obreiro, sendo devido o adicional extraclasse.... (Continua)

36 - TRT3 Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, inciso V, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo CF/88, art. 207.... (Continua)

37 - TRT3 Professor. Acumulação de funções. Acumulação de cargos de coordenador de curso e de professor. Contratos de trabalho distintos. Validade.

«O professor, considerando a regulamentação própria da CLT e nos moldes em que a função vem descrita nas normas coletivas da categoria, é o «profissional responsável pelas atividades de magistério, que tem por mister ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino. Por certo que não se inclui neste conceito o desempenho de outras atividades, tais como a de coordenação de cursos, que não se confunde com a função de docência e que terá por atribuição a de auxiliar de administração escolar, cujo contrato será regido pela norma coletiva específica dessa categoria, e não pelas normas destinadas exclusivamente aos professores.... (Continua)

38 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Escola de educação infantil. Enquadramento na função de professor. Indevido.

«O fato da reclamante atuar em estabelecimento voltado à primeira etapa da educação básica e se qualificar como professora, por si só, não tem o condão de impor ao reclamado a obrigação do registro da função reivindicada, ainda que seja possuidora do diploma de nível superior, na medida em que para o magistério na educação infantil basta a formação do profissional em nível médio. Ademais, nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar e tendo a reclamante sido admitida para a função de educadora, nessa condição atuando ao longo da contratualidade, não pode pretender o enquadramento compulsório em função diversa.... (Continua)

39 - TRT3 Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor, segundo a definição contida na norma coletiva, é aquela «relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas. Essa atividade possui relação direta com as classes, ou seja, identificando-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e anotação de diários de classe, mas não com outro trabalho realizado pelo professor, ainda que em prol do estabelecimento de ensino, como, por exemplo, a participação em reuniões, a orientação de trabalhos de conclusão de curso e as visitas técnicas que, assim, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

40 - TST Professor. Atividades extraclasse.

«A realização de atividades fora da sala de aula - inerentes à função de professor -, por si só, não implica o pagamento de gratificação ou adicional suplementar, sem previsão específica em lei, regulamento interno ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Professor. Hora atividade.

«I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no CLT, art. 320. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TRT4 Professor. Hora-atividade.

«A remuneração aludida no CLT, art. 320 engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Entretanto, a obrigatoriedade do professor em participar de reuniões e passeios não estão incluídas na hora-aula, tampouco remuneradas por meio de «hora-atividade. [...]... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

«Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.... (Continua)

44 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais o cálculo do salário da atividade de professor difere do salário recebido pelo exercício das tarefas de coordenador. Indevida a integração pretendida.

45 - TST Repouso semanal remunerado. Professor.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula/TST 351). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Orientador de estágio supervisionado. Enquadramento como professor para fins de aplicação das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos professores.

«Por atividade de magistério superior entende-se aquela que é pertinente ao sistema indissociável do ensino e pesquisa para fins de transmissão e ampliação do saber, assim como aquelas inerentes à administração escolar e universitária privativas de docentes de nível superior. Neste sentido, a Lei 4.881-A/65, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior. Assim, para o enquadramento do empregado como Professor, perde relevância o fato de ter ele ministrado ou não aulas em sala de aula, sendo, sim, importante averiguar se exerceu ele atividades inerentes ao magistério, mesmo fora de sala de aula, além de atividades que abrangem o ensino, a pesquisa, a extensão e o exercício do mandato de cargo e função afeto a estas atividades. E este é o caso do Orientador de Estágio Supervisionado, responsável pela supervisão, orientação e instrução do estágio. Com efeito, a Lei no. 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, prevê, no parágrafo primeiro do artigo 3o, que «O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7 o desta Lei e por menção de aprovação final. Ou seja, o Orientador de Estágio é um Professor que acompanha o estágio. Máxime se se considerar que o Estágio Supervisionado, cujo acompanhamento é feito pelo Orientador, é uma disciplina obrigatória do curso de graduação e que requer aprovação como condição para a obtenção do título de graduação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE READAPTAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL.

Pretensão de manutenção de readaptação. Autor, ocupante do cargo de professor, que alega estar incapacitado para o exercício das funções de seu cargo, em razão de transtornos de ansiedade, devendo ser mantido em readaptação. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que o autor tem condições de exercer as funções de professor, não amparando a pretensão de readaptação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

48 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... (Continua)

49 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do CLT, art. 570, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374/TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras entidades, tal fato implica o enquadramento do reclamante como professor, na respectiva categoria profissional.... (Continua)

50 - TJMG Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade

«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... (Continua)