1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.
«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... ()
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2 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... ()
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3 - TJSP COMPRA E VENDA -
Veículo - Anúncio publicado na internet - Pagamento efetuado pelo comprador, mas não recebido pelo vendedor - Ação anulatória de transferência de propriedade cumulada com reintegração de posse proposta pelo vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Elementos de prova que não demonstram o envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado contra o autor - Ato danoso exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
