protecao ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º.

«Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública, visando à proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente, mesmo no caso de comprovado o interesse da União no seu deslinde. Compatibilidade, no caso, do Lei 7.347/1985, art. 2º, com o CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento para proteção ao patrimônio público. Bem com natureza de interesse difuso. Indisponibilidade evidente. Via eleita adequada. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

4 - STJ Ação civil pública. Inquérito civil. Ministério Público. Proteção ao patrimônio público. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 8º, § 1º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b.

«O Ministério Público é competente para mover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. O Inquérito Civil é mera peça informativa, destinada apenas a colher elementos que venham a indicar a necessidade ou não de ajuizar ação civil pública. Não constitui prova exclusiva e inequívoca dos atos imputados ao ora recorrido. O Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil para apurar fatos, que possam ter causado dano ao Erário Municipal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obra irregular. Proteção ao patrimônio público urbanístico. Proteção ao meio ambiente. Regularização. Legitimidade ativa do Ministério Público. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da autora de que as corrés sejam condenadas a corrigir irregularidades estruturais e erro construtivo em empreendimento viário realizado na alça de acesso entre a Rodovia Mal. Rondon (SP 300) e a via marginal denominada Rua Paulo Ferraz da Costa, na altura do KM 336 Oeste, bem como irregularidade de sinalizações viárias e inadequação de redução de velocidade incompatível com as regras de trânsito. Ação Civil Pública prevista pela Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de que seja proposta por Associação, desde que esteja constituída há mais de um ano nos termos da lei civil, e ainda, que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos das alíneas a e b, do, V, do seu art. 5º. Estatuto Social da autora que é genérico, e abarca todas aquelas áreas do direito também previstas na Lei da Ação Civil Pública, sem qualquer especificação quanto a sua atuação. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade ad causam. Revisão de fatos e provas. Revisão de estatuto social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido liminar que objetiva a desconstituição do ato que investiu o segundo requerido ao cargo público, sem concurso público. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Homologação.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Oferecimento de denúncia por promotor atuante em Vara estranha à criminal. Violação dos princípios do promotor natural, da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Nulidade da ação penal. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros a representa como um todo, sendo, portanto, reciprocamente substituíveis em suas atribuições. Conforme se extrai da regra do CF/88, art. 5º, LIII, é vedado pelo ordenamento pátrio apenas a designação de um «acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes - isto é, considera-se violado o princípio se e quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Re 573232.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)