1 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Cargo de médico. CF/88, art. 37, II.
«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.... ()
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2 - STF Servidor público. Concurso público. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.
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3 - STF Concurso público. Prova de esforço físico.
«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher.... ()
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4 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... ()
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5 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.
«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado.... ()
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6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de esforço físico. Desproporcionalidade. Exigência. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes - monocrática). Precedentes. ... ()
