1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal confirmadora. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento, quando a prova testemunhal colhida no processo corrobora a alegação, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... ()
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11 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.
1 - Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento do de cujus, quando a prova testemunhal colhida no processo lhe estende a eficácia, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Resp 1.354.908/sp. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. O debate travado no REsp 1.354.908/SP, representativo de controvérsia, em nada interfere na conclusão alcançada na decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.
«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes.
«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em que consta a qualificação do marido. Resp1.304.479/SP. Representativo de controvérsia. Hipótese que não se enquadra. Atividade de natureza urbana do cônjuge. Súmula 149/STJ. Precedentes.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento pela admissibilidade da extensão à parte autora, a título de prova documental, da qualificação atribuída ao cônjuge, desde que devidamente corroborada pela prova testemunhal. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes. Resp1.354.908/SP. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada .
«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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20 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.
«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... ()
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22 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.
«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Ocorre que os depoimentos prestados pelas duas testemunhas são assaz vagos e não circunstanciados. Praticamente idênticos, limitaram-se a afirmar que conhecem a autora há muito tempo e que ela trabalhou nas fazendas Sete Estrela, Sbaraine e Nova Esperança, como diarista. Todavia, foram vagas em termos de cronicidade, não sabendo as respetivas épocas ou anos dos serviços prestados, nem a continuidade das atividades após a morte do marido, ocorrida em 1981. Além disso, os depoentes afirmaram conhecer a autora há aproximadamente trinta anos, de maneira que nem sequer alcançam os documentos trazidos aos autos (f. 10/12), o que, inclusive, prejudica a extensão da qualificação do marido à autora. (...) Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural pelo período da carência exigido e no período imediatamente anterior ao alcance da idade. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido (fls. 171-173, e/STJ). ... ()
