1 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.
«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória.... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Cargo público de enfermeira da secretaria de estado de saúde do estado do Amazonas. Susam. Pretensão de nomeação e posse. Alegada quebra da ordem classificatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
«1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... ()
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6 - STJ Concurso público. Delegado da Polícia Federal. Reprovação. Exame psico-técnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psico-técnico, participou das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de liminar em ação cautelar e, posteriormente, ação ordinária, diversa daquela dos que foram regularmente classificados.... ()
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7 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.
«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... ()
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8 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.
«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... ()
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9 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente.... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Policial rodoviário federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não ha falar em direito liquido a certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não transita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente. Segurança denegada.... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Contratações emergenciais. Alegação de preterição de candidato aprovado. Inexistência de prova acerca da existência de cargos efetivos a serem providos. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples contratação de servidores a título precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo CF/88, art. 37, IX. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s». Concurso público. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF, em ação proposta contra o Sebrae, objetivando a autora assegurar vaga em concurso realizado para contratação de Assistente II (nível médio), fundamentada na quebra da ordem classificatória do concurso público. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de comprovação da preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte assenta que o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reservas deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes e c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. Precedentes: RMS 36.553/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.8.2012; EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2011). ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de comprovação da preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte assenta que o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reservas deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes e c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. Precedentes: RMS 36.553/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.8.2012; EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2011. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação de professores temporários. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Comprovação da existência de vagas. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, esta expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso sejam demonstradas as seguintes situações: a) quebra da ordem classificatória; b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes; ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovação do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Ausência de direito líquido e certo a nomeação. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reservas deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos na especialidade para a qual concorreu. Direito líquido e certo inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito; b) a jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: 1. quebra da ordem classificatória, 2. contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou 3. surgimento de vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame; c) é cediço no STJ que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido; d) na análise detida dos autos, verifico que a ora agravante não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas, durante a validade do concurso, na especialidade para a qual concorreu a interessada, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação, não existindo, evidentemente, comprovação da violação de seu direito pessoal; e e) diante da ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração da liquidez e certeza do direito invocado, a denegação da segurança é medida que se impõe, não merecendo reforma o acórdão impugnado. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovada a alegada preterição por contrato temporário. Ausência de direito subjetivo à nomeação.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado do Maranhão. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Preterição do candidato. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de nova vaga. Redistribuição de outro servidor. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vaga na vigência do certame. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
