1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/1991 e 8.270/1991. Pagamento das diferenças. Possibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental da funasa desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.321.109/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11/11/2015 e AgRg no AREsp. 466.093/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Funasa. Alegada violação do Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência. Natureza jurídica diversa. Precedente da 3ª Seção. Lei 8.216/1991, art. 16.
«1. Cuida-se de recurso especial que postula reformar o acórdão no qual se consignou ter o Decreto 5.554/2005 violado a proporção necessária das indenizações de campo do Lei 8.216/1991, art. 16 para com as diárias, pelo que dispõe o Lei 8.270/1991, art. 15. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre «diária e «adicional de localidade. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
