reajuste de remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

6 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pensionista de policial militar - óbito depois da Emenda Constitucional 41/2003 e na vigência da L.C 1.013/2007 - adequação da legislação estadual à matéria constitucional - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recursos providos.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação dos autores provida.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que supostamente alterou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas - Impetrantes que pretendem a incidência do RETP sobre os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Descabimento - Lei 731/1993 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Pagamento feito nos termos da lei - Ausência de prova de perda salarial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Recálculo do adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, exceto as vantagens eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Inteligência da tese fixada na Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal - Impossibilidade de inclusão do adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, por ter natureza transitória e eventual - Inteligência da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo dos RE 1.231.242 (Tema 1.114), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Dissonância entre o v. acórdão e o mencionado julgado - Discussão a respeito da existência de vínculo empregatício e as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratações com base na Lei 10.029/2000 - Tese fixada no Tema 1.114: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. - Afastamento da condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, assim como a averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários - Precedentes - Juízo de retratação exercido para julgar improcedente a demanda.

12 - TJSP Recurso inominado - Pensionista da extinta Fepasa - Pretensão de complementação de proventos por reajuste de remuneração decorrente do dissídio coletivo TST DC 92590/2003 - Direito de postular o reajuste atingido pela prescrição - Recurso não provido, sob fundamento diverso daquele contido na r. sentença de improcedência.

13 - STF Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

14 - STF Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial considerando-se o não cabimento de recurso especial alegando violação à enunciado de Súmula e a deficiência da fundamentação. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Proventos. Embargos de declaração. Oposição após o prazo de cinco dias. Não conhecimento.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias, a teor do CPC/2015, art. 1.023. O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 13/9/2018 e encerrou-se no dia 19/9/2018. A petição somente foi protocolada no dia 20/9/2018. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Direitopúblico. Reajuste de remuneração. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutençãoda decisão recorrida. Não há violação dos art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incabível o recurso especial contra

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.970/2009. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.369/2006. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração com base na Lei estadual 8.369/2006. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de remuneração. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial pelo seu não cabimento em relação à matéria objeto dos Temas 291 e 292 do STJ, por se referirem à matéria repetitiva. Também não se conheceu do recurso diante da ausência de impugnação específica aos seguintes fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem: Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei Rondoniense 256/1989. Fixação de vencimento básico para desembargador estadual e criação de fórmula de reajuste.

«1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade 96/RO. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores estaduais. Reajuste de remuneração. Lei estadual 8.970/2009. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei 8.970/2009), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de remuneração. Parcela autônoma de magistério. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem por não se cabível sua interposição sob alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a escola agrotécnica federal de Castanhal/PA objetivando reajuste de vencimentos e recebimento de diferenças remuneratórias sobre vencimentos e outras vantagens. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II- A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1.A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1.Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1.Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores estaduais. Reajuste de remuneração. Lei complementar 1.000 do municípo de mogi-guaçu. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei Complementar 1.000 do Município de Mogi-Guaçu), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste de remuneração. Reajuste da Lei 8.270/1991. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão proferido na corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao JD da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido ente a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente asegurança somente para determinar a correção monetária da dívida até o efetivo pagamento. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.3.2005.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e 83 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)