1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Furto da carga. Indenização. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame. Matéria de fato. Cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido conclui que o agravamento voluntário do risco no transporte decorreu do descumprimento da cláusula contratual relativa à obrigação de rastreamento e monitoramento da carga segurada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol. Ans. Correção. Meningomielocele. Cirurgia intrauterina. Evidência científica. Procedimento. Utilizado. Sus. Nota técnica. Natjus-Sp. Preenchimento. Critérios estabelecidos. Segunda seção. Reexame. Matéria de fato. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal de justiça reexaminou a apelação e concluiu que estavam preenchidas as exigências estabelecidas nos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP.... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento administrativo da dívida. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o fato não restou comprovado, nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Agravo regimental improvido.
«I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão a respeito da possibilidade de manter a eficácia da penhora para salvaguarda de crédito sub-rogado. Crédito originário ainda não satisfeito. Justificativa suficiente. Omissão descaracterizada. Sub-rogação de crédito. Análise sobre a aplicabilidade do instituto em si considerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos cautelares. Reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Vedado. Não provido.
1 - A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.
«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... ()
