Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento administrativo da dívida. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o fato não restou comprovado, nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Agravo regimental improvido.

«I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal. ... (Continua)