reingresso de estrangeiro expulso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Medida já efetivada. Pretensão de retorno ao Brasil. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Alegações relativas à existência de prole brasileira. Questão relacionada à conveniência do ato expulsório, que, na hipótese, se encontra perfeito e acabado. Impossibilidade de discussão do mérito desse ato como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. Habeas corpus denegado.

2 - STJ Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Regra da prevenção. Julgamento pelo juízo do local onde ocorreu a prisão em flagrante. CP, art. 338. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no CP, art. 338, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.... (Continua)

3 - STJ Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo CPP, art. 70. CP, art. 338.

«Hipótese em que foi oferecida denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território nacional pouco depois da efetivação de sua expulsão do Brasil, através da fronteira com a Bolívia, pela Cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Controvérsia a respeito da classificação do delito: se instantâneo, a competência é verificada pelo local onde se deu o reingresso do estrangeiro expulso; se permanente: será determinada pelo lugar em que ocorreu a prisão do estrangeiro, pois enquanto permanecer em território nacional, o delito estará sendo praticado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.

«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no CP, art. 338. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Constitucional. Habeas corpus. Estrangeiro. Nulidades não comprovadas. Impossibilidade de dilação probatória. Decreto de expulsão emitido pelo Ministro de estado da justiça. Possibilidade. Delegação legal. Reingresso de estrangeiro expulso. Impossibilidade.

«1. Em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reingresso de estrangeiro expulso. Regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

7 - TRF3 Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.

«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Seguimento negado ao writ por deficiência na instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do writ. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do reingresso do réu no país. Fundamento inválido. Circunstância inerente, elementar ao delito imputado. Motivos e circunstâncias negativamente valorados em face da intenção de salvo-conduto. Finalidade comum à espécie. Personalidade considerada ambígua sem qualquer fundamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Presunção de existência ante a ocultação de identidade. Ilegalidade. Conduta social desfavorável. Consideração indevida. Pleito de substituição das penas. Questão não enfrentada, tampouco suscitada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado - , essencial à compreensão da controvérsia , o que ensejou a negativa de seguimento do writ por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

9 - STJ Direito internacional público e penal. Expulsão de estrangeiro. Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentes transitada em julgado, com pena agravada devido a reincidência. Impugnação da Portaria de expulsão. Alegação de existência de prole Brasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação, em âmbito administrativo, das hipóteses de inexpulsabilidade. Indivíduo submetido, na mesma oportunidade, além da expulsão, à extradição requerida por outro país, pela prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, que lhe rendeu mais uma condenação a ser cumprida no país requerente. Superveniência da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) , sem imposição de mudança nas conclusões que embasaram o ato impugnado, o qual está de acordo com seus preceitos. Alteração do entendimento do STF reconhecendo a não recepção do § 1º da Lei 6.815/1980, art. 75), o que não repercute no caso em exame, haja vista a expulsão ter-se efetivado diante da não comprovação de causas a ela impeditivas; no caso, a manutenção de prole Brasileira com demonstração de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação que se repetiu neste feito e que leva à improcedência da pretensão, por não demonstrar ilegalidade ou abuso de poder do ato praticado pela autoridade impetrada. Competência da autoridade impetrada que permanece apta para reavaliar a pretensão do paciente, se houver comprovada alteração no quadro fático, nos termos da Lei 13.445/2017, art. 54, § 2º, e Lei 13.445/2017, art. 56. Pretensão improcedente. Ordem denegada. Síntese da controvérsia segundo a petição inicial e documentos apresentados

1 - Habeas Corpus impetrado em favor de estrangeiro submetido à medida compulsória de expulsão do território nacional em 21/6/2018, após ter sido condenado com trânsito em julgado pela Justiça Federal ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de tráfico internacional de entorpecentes. Pena elevada à conta de reincidência, reconhecida na sentença. Condenação que transitou em julgado em 5/5/2016 e cujo cumprimento foi reconhecido por sentença de extinção da pena, prolatada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA. ... (Continua)