1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor.
Renúncia de usufruto - Consolidação da propriedade em favor do nu proprietário - Não incidência de ITCMD - Hipótese de isenção - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f. Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel e posterior venda com renúncia de usufruto. Bem doado, com reserva de usufruto, pelos sócios devedores aos filhos após o ajuizamento da execução. Renúncia ao usufruto depois da inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Aplicação dos artigos 185 do Código Tributário Nacional e 593, II, do Código de Processo Civil. Penhora de importância depositada na conta-corrente da sócia devedora. Falta de comprovação de que o dinheiro não lhe pertencia. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação não provida.
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.
«A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. Consoante firmado pela 1ª T. em julgado idêntico e unânime: ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Renúncia de usufruto. Mãe e filhos. Ciência da ação em trâmite antes da citação formal do devedor. Má-fé comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
