representacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

2 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Súmula 115/STJ.

1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, embora regularmente intimado, a representação processual não foi regularizada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

6 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Súmula 115/STJ.

1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, embora regularmente intimado, a representação processual não foi regularizada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... (Continua)

9 - TJSP Representação processual. Município de Marília. Arguição de vício na representação processual do opoente. Descabimento, em se tratando de representação por Procurador do Município.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 76 (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO. Representação processual. Renúncia do procurador. Apelante notificada da renúncia. Regularização de sua representação processual não efetuada. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

14 - STF Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

15 - STF Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

16 - STF Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.

17 - TRT2 Irregularidade na representação processual. Inexistência de juntada de mandato. Intimação para regularizar a representação processual. Descabimento. Dever da parte em corrigir o vício. CPC/2015, art. 104.

«Na espécie, a 3ª reclamada interpôs recurso ordinário na data de 24/09/2015, sendo a decisão recorrida prolatada somente em 02/12/2015, ou seja, mais de dois meses depois de praticado o ato pela ora recorrente. Todavia, neste interregno o instrumento de mandato não foi apresentado, tampouco houve protesto pela posterior juntada. Assim, somente após a ciência da decisão recorrida, a 3ª reclamada providenciou a regularização da representação processual, conforme fls. 149/153. Diante do quadro fático acima delineado, não prospera a alegação de que o juízo de origem deveria ter intimado a recorrente para regularizar a representação processual, visto que a esta competia ao menos requerer prazo para regularizar a representação processual ou protestar pela juntada do instrumento de mandato em momento posterior à interposição do recurso, alertando o juízo sobre a prática do ato sem procuração e que este vício seria corrigido a tempo e modo.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... (Continua)

20 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... (Continua)

21 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... (Continua)

22 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... (Continua)

23 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.

«É inexistente o recurso subscrito por procurador detentor de mandato com prazo de validade expirado em data anterior à interposição do apelo. Inteligência do artigo 37, primeira parte, e parágrafo único, do CPC/1973 e da Súmula 395, I, do TST.... (Continua)

24 - TJSP Representação processual. Medida Cautelar. Alegação de vício na representação processual da autora. Matéria não argüida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação. Recurso não conhecido, nesse particular

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Representação processual. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual.

- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

33 - STF Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.

34 - STF Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.

35 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... (Continua)

36 - STF Representação processual. Recurso.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... (Continua)

37 - STF Representação processual. Recurso.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... (Continua)

38 - STF Representação processual. Recurso.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Representação processual. Inexistência de procuração do advogado do recorrente. Determinação de regularização da representação processual não cumprida. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.

- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.... (Continua)

45 - TRT3 Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.... (Continua)

46 - STF Recurso. Representação processual.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... (Continua)

47 - STF Representação processual. Recurso.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

... (Continua)