1 - TJRJ Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.
«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão de apelação. Decisão transitada em julgado há mais de 9 anos. Inviabilidade de revisão em sede de habeas corpus. Preclusão da matéria. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007. Competência do juiz das execuções. LEP, art. 66 e Súmula 611/STF. Ausência de demonstração de que paciente esteja submetido a constrangimento. Agravo desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício ... ()
