1 - TJMG Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.
«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... ()
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2 - TJMG Sentença sucinta. Inexistência de arbítrio e possibilidade de recurso. Nulidade inexistente.
«Não há que se falar em nulidade da sentença por falta dos requisitos essenciais exigidos no CPC/1973, art. 458, I e II, se a sua fundamentação, embora sucinta, é suficiente para não deixar nos autos marcas ou aparência de arbítrio, revelando, ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar.... ()
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3 - TAMG Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.
«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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4 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Decisão contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.
«... A alegação de ofensa a artigo da Constituição não autoriza a admissibilidade do especial e a fundamentação contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Arruda Alvim, em seu «Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 6ª edição, Editora RT, leciona: «Apesar de o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença sucinta. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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5 - TJSP Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.
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6 - TJSP 1.
Locação de bem móvel - Embargos à execução - Sentença sucinta, porém fundamentada - Diferenciação entre assinatura digital e digitalizada - Hipótese dos autos que não é de assinatura de documento processual, mas de traslado do documento contratual entabulado entre as partes. ... ()
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7 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer consistente em limpeza de adjacências de linha férrea - Demanda proposta por vinícola contra a Concessionária da Ferrovia - Sentença de improcedência da demanda - Recurso voluntário da empresa autora batendo-se pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença ou procedência pela aplicação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer -
Provimento parcial de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na denegação da Segurança, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. - Note-se, à propósito que mesmo que assim não fosse, sequer seria o caso de se determinar o retorno dos autos à origem - Faculdade de o Tribunal deliberar sobre os pedidos porquanto estaria configurada situação de «causa madura - Possível o prosseguimento do julgamento do recurso pelo Tribunal segundo inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito 2. Conquanto a prova colacionada pela empresa requerida evidencie que os trabalhos de limpeza da linha férrea se iniciaram antes mesmo da ciência da liminar restou também evidenciado pelas demais provas constantes dos autos que a limpeza tardou a se concluir - Isto é, o processo de limpeza se prolongou por muitas semanas e, desse modo, se distanciou sobremaneira do comando judicial para que se promovesse a adequada limpeza - E por esta razão, alternativa não resta senão a aplicação da pena de multa pela demora excessiva no cumprimento da liminar, mormente porque não apresentado motivo plausível para e execução do trabalho em tão dilatado tempo. 3. No entretanto, esta reconhecida demora no cumprimento da liminar não tem o condão de acarretar a aplicação da multa na extensão pretendida pela empresa autora - Interpretação literal do CPC, art. 537, § 1º e relativa à possibilidade de redução apenas das multas - A finalidade do instituto das astreintes é o cumprimento célere da obrigação não podendo transmudar em mecanismo de enriquecimento indevido do postulante - Precedentes da Corte - Multa fixada, assim, em R$ 10.000,00.. 4. Ônus de sucumbência mantidos sem majoração dos honorários advocatícios posto já fixados no patamar máximo. Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência do Autor. Preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Decisão bem fundamentada. Sentença sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Ausência de prova de notificação da Ré para desbloqueio dos valores bloqueados em outra demanda judicial. Ausente interesse de agir do Autor, sendo mesmo hipótese de extinção, do processo, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJRS Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.
«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... ()
