1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de dois canários, avaliados em R$ 20,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Rejeição da denúncia. Furto de camiseta restituída a vítima, estabelecimento comercial. Valor ínfimo da res furtiva. Ré primária. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
«2. Consideradas as circunstâncias do crime (furto de camiseta, subtraída de estabelecimento comercial e avaliada em R$ 79,90, que foi restituída à vítima) e tendo em vista a primariedade da agente, verifica-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, sendo viável o reconhecimento da atipicidade do comportamento com base no princípio da insignificância. ... ()
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5 - STJ Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.
«Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, requisitos essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submetido ao «streptus iudicii por haver tentado subtrair, em supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90. Ausência, «in casu, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Medida cautelar julgada procedente.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Réu condenado pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, por ter tentado subtrair, para si, dois pares de chinelos da marca «Mormaii, avaliados em R$ 60,00, em uma filial das «Lojas Americanas, valor que pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, sobretudo, não haver nos autos indícios de que o crime causou maiores consequências danosas à vítima, justificando, no caso, a aplicação do Princípio da Insignificância. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples considerado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus concedido.
1 - A conduta imputada ao Paciente - tentativa de furto de uma peça de picanha, com peso de 1,3 kg (um quilograma e trezentos gramas), avaliada em R$ 24,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.
«1. A conduta imputada à Paciente. tentativa de furto de um desodorante da marca Rexona, um estojo de maquiagem, um perfume da marca Biografia, um perfume da marca O Boticário e um carregador de celular, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e pertencentes a 3 vítimas. insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Valor ínfimo da res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 80,00. Restituição à vítima. Ausência de dano causado ao bem jurídico tutelado. Desproporcionalidade da persecução criminal. Agravo improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Presença de qualificadora. Réu portador de maus antecedentes. Possibilidade de aplicação.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um botijão de gás vazio - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte superior. Recurso provido.
«1. «O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 121.903/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 01/07/2014.) ... ()
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14 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Processual penal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Colegialidade. Ofensa. Inexistência. Furto. Insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Ausência de valor ínfimo da res furtiva. Princípio bagatelar impróprio. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como da preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental, protocolizado sob a Petição 464.521/2013, não comportando conhecimento os demais manifestados pela Defensoria Pública da União (464.522/2013 e 465.118/2013), tampouco os apresentados pelo defensor dativo (4.772/2014 e 4.773/2014). ... ()
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15 - TJPE Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.
«1) A teoria sobre o crime de bagatela exige para o seu acolhimento resistir a parâmetros como a ofensividade da conduta; ausência de total periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte superior. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte superior. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Furto simples privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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19 - STJ Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o CP, art. 14.
«O valor ínfimo da «res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. ... ()
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20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Ação penal. Trancamento em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Réu. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prosseguimento do processo. Coautor. Individualização da conduta. Repressão penal. Descabimento. Ac 70.052.286.689 ac/m 4.369. S 31.01.2013. P 35 apelação criminal. Furto qualificado.
«De início, impende rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, porque a legislação processual penal vigente sufraga a possibilidade de julgamento antecipado da lide criminal nas hipóteses de absolvição sumária do réu. O pleito ministerial de desconstituição da decisão que absolveu sumariamente os réus, em face do princípio da insignificância, merece ser parcialmente acolhido, sufragando-se, no ponto, o princípio da individualização das condutas para a aferição da justa causa para a instauração de ação penal. Neste passo, o desvalor da conduta da ré e o valor ínfimo da res furtiva, sem força para causarem dano relevante ao patrimônio da vítima, não geram repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância), porque se fazem ausentes, cumulativamente, no caso dela, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado, deste modo invocando a natureza fragmentária do Direito Penal e a incidência do princípio da insignificância, daí resultando a manutenção da sentença recorrida no ponto em que procedeu à sua absolvição sumária (CPP, art. 386, III.). Noutro viés do caso concreto examinado, o «desvalor da conduta imputada ao réu na denúncia está representado, em tese, pelo seu protagonismo na ação empreendida - de iterativa recidiva na sua vida pregressa - , ao que se alia o «desvalor do resultado de ter envolvido terceiro sem conduta individualizada no evento, daí resultando a impossibilidade de beneficiá-lo com a aplicação do princípio da insignificância. Sentença parcialmente desconstituída, com determinação do prosseguimento do feito no Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie quanto ao réu E.E.S.C. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.... ()
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21 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.
«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. ... ()
