veiculo com defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

2 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

4 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos materiais. Veículo com defeito. Responsabilidade do vendedor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar procedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

7 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da primeira Ré, pelos sucessivos defeitos apresentados no automóvel, fixou verba correspondente ao dano moral, que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (fl. 391). Na espécie, os defeitos apresentados no veículo não acarretaram prejuízo na órbita moral, já que a recorrida apenas sofreu aborrecimentos e desconforto resultantes de uma compra e venda desafortunada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por vício redibitório. Veículo com defeito. Danos materiais. Valor da tabela fipe para utilização do cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo zero km. Vícios. Tribunal estadual que concluiu pela existência de danos morais, porque a situação ultrapassou o mero dissabor. Modificação. Acordão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos - notadamente no laudo pericial - concluiu não ser possível aferir a relação entre os problemas apresentados posteriormente no veículo com defeito de fabricação, afastando os pedidos formulados pela autora. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Poder de polícia. Nulidade do ato administrativo reconhecido pelas instâncias de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)