1 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 951/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela consolidação das leis do trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos, carreiras e salários. Pccs. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114. Lei 7.668/1988, art. 1º. Lei 8.112/1990. Lei 8.460/2015, art. 4º, II. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 951/STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Tese jurídica fixada: - Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 109 e CF/88, CF/88, art. 114, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 951/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. 2 - Administrativo e Constitucional. 3 - Eficácia da coisa julgada trabalhista após a transposição dos servidores para o regime jurídico-administrativo. 4 - Diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado «adiantamento do PCCS». 5 - Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114. Lei 7.668/1988, art. 1º. Lei 8.112/1990. Lei 8.460/2015, art. 4º, II. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 951/STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Tese jurídica fixada: - Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 109 e CF/88, CF/88, art. 114, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.»... ()
