Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Danos a propriedade rural causados pela construção de estrada de serviço e de acampamentos. Ilícito civil. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Continuidade dos danos. Circunstância que não impede, suspende ou interrompe o fluxo do lapso prescricional. Recurso provido.

«Tratando-se de danos causados ao solo, ao terreno objeto da propriedade, o exercício do direito de reparação sujeita-se, independentemente de haverem os prejuízos resultado de crime ou ilícito civil, à prescrição qüinqüenal preconizada no CCB/1916, art. 178, § 10, IX. O surgimento ou prática de danos de forma continuada não figura entre as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição de elencadas no CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 169, CCB/1916, art. 170 e CCB/1916, art. 172, razão pela qual, perpetradas lesões, umas subseqüentes às outras, nada autoriza inferir que o lapso prescricional relativo à primeira delas somente começa a fluir a partir de quando constatada a ocorrência da última. O que se impõe averiguar, em casos tais, é a data de cada prejuízo. Apenas aqueles cuja ciência pelo proprietário se haja verificado dentro nos cinco anos anteriores a propositura da ação é que não se acham alcançados pela prescrição.»... (Continua)