Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas. Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordinária, da prova dos fatos que justifiquem esse juízo, o que não aconteceu. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)