Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Consumidor. Revisão de benefício previdenciário. Ausência de relação de consumo entre a instituição previdenciária e o beneficiário, que não pode ser considerado consumidor. Ministério Público. Ilegitimidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.
«Por outro lado, as relações jurídicas entre a instituição previdenciária e os beneficiários do regime de Previdência Social não são relações de consumo e estes últimos não se acham na condição de consumidores.... ()
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