Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Condutor com aparência de embriaguez. Submissão a exame de teor alcoólico. Providência legal. Ausência de dolo ou culpa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CTB, art. 165.
«Se o motorista envolvido em acidente de trânsito aparenta estar embriagado e é levado a exame médico-legal, para constatação de embriaguez, não está sendo submetido a constrangimento injusto e não tem direito a indenização por dano moral resultante desse fato.... ()
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