Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência de prévio pagamento de 40% do preço financiado. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, § 2º. Aplicação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.

«... A princípio, aplica-se ao caso «sub examine o Código de Defesa do Consumidor. O objeto da alienação fiduciária em garantia, um Mercedes Benz, 1801), 1995, destina-se ao agravado como destinatário final, até prova em contrário. Após o Cód. de Defesa do Consumidor, houve suavização da exigência contida no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, não mais se exigindo o pagamento de 40% do preço financiado para fins de purgação da mora, ante os termos do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54. Se o réu for impedido de emendar a mora estará sujeito a possíveis danos patrimoniais e morais que, na disciplina da Lei do Consumidor, devem ser afastados. (CDC, art, 6º, VI). Sobre a emenda da mora, vale transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Ruy Rosado, no REsp. Acórdão/STJ: «Um dos modos mais eficazes para evitar o dano que decorre do cumprimento de um contrato é a purga da mora. É ato socialmente útil, pois por ele se concretiza o contrato; o devedor cumpre com sua prestação e, assim, atende ao que dele se esperava; o credor vê satisfeita a sua pretensão assim como programada, e para ele, nada melhor do que isso. Para o devedor, é o meio que a lei lhe faculta de liberar-se dos efeitos danosos que decorrem da inadimplência, que o sujeitaria à execução forçada, multas, sanções administrativas e bancárias, divulgação do seu nome em banco de dados de devedores, restrição ao crédito, etc. Portanto, seja pela revogação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º pelo Cód. de Defesa do Consumidor CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, indiscutível a possibilidade da purgação da mora pelo agravado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)