Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Sentença. Julgamento «extra petita. Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.
«Não se pode considerar «extra petita a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.... ()
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