Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.
«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06.02.2004 e recebida na Procuradoria Regional da República em 10.02.2004 (fl. 103). Consta, ainda, certidão de fls. 105 em que o recorrente foi intimado da sessão de julgamento. Deste modo, não há que se falar em nulidade. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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