Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.... ()
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