Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Auxílio-alimentação. Cesta básica. Incidência da contribuição. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f, 43 e 44. CLT, art. 458. CF/88, art. 114, § 3º.
«... Em se tratando de verba decorrente de sentença trabalhista, que é a homologação de acordo, compete à Justiça do Trabalho analisar a execução de crédito da natureza previdenciária, conforme o § 3º do CF/88, art. 114. A cesta básica tem natureza salarial, pois representa salário utilidade na forma do CLT, art. 458. A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei previdenciária. Assim, entendo que a contribuição previdenciária incide sobre a cesta básica discriminada no acordo. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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