Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Fundamentação deficiente. «Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Fuga do paciente. Não caracterização. Reconhecido constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX.
«A decretação da prisão preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do CPP, art. 312 e, por força do CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX, o magistrado está obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de «periculum libertatis. A revelia do Paciente, por si só, não pode servir como motivo para decretação da prisão cautelar.... ()
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