Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.... (Continua)