Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não verificada. Inocorrência. Crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Possibilidade de coexistência entre os crimes do art. 4º e 16 da Lei 7.492/86. CPP, art. 648.
«As condutas dos arts. 4º e 16, da Lei 7.492/86, a princípio não são incompatíveis, conforme narradas na denúncia, sobretudo por não se poder fazer análise aprofundada das provas em «habeas corpus.... ()
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