Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de crédito. Mora configurada. Constrangimento inexistente. Ato praticado no exercício do direito previsto no CDC, art. 43. Pedido improcedente. Hipóteses que vedam a inscrição. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor em mora, constitui ato amparado no ordenamento jurídico - art. 43 e §§, da Lei 8.078/1990, o que desfigura o constrangimento ilegítimo, vedado pelo CDC, art. 42. De acordo com a mais recente orientação da 2ª Seção do STJ, somente se admite a vedação à inscrição quando reunidos os seguintes pressupostos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (2ª Seção, REsp. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU 24/11/2003). Recurso especial conhecido em parte e provido. Ação indenizatória improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;