Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Culpa exclusiva do vítima. Inexistência. Entendimento obtido pela análise das provas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«II - A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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