Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de verificação. CPP, art. 395, III. Lei 11.719/2008.
«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado.... ()
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