Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Análise dos benefícios diferida. Exigência de prévia realização de exame criminológico. Determinação em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza grave (posse de telefone celular e carregador) e média (fabricação de cachaça artesanal) - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Exigência de esclarecimentos técnicos adicionais suficientemente fundamentada - Agravo desprovido... (Continua)