Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de revisão e rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Reconvenção.

A reconvenção foi expressamente direcionada aos autores da ação e aos fiadores da locação, terceiros, como expressamente autoriza o §3º do CPC, art. 343. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As abusividades contratuais alegadas pelos autores não estão configuradas. Constitui prática do mercado imobiliário que sejam os locatários os responsáveis pelas adaptações do imóvel e pela obtenção das licenças necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial almejada. Ademais, há autorização legal de renúncia à indenização por benfeitorias introduzidas do objeto da locação (Lei 8.245/1991, art. 35), não havendo irregularidade na cláusula que a previu. Os honorários advocatícios foram fixados em observância ao que estabelece o CPC, art. 85, não havendo motivo para a redução pretendida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar