Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. TV a cabo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contratação de serviço de televisão por assinatura. Inclusão de canal adulto pornográfico não solicitado pelo cliente. Cancelamento do contrato. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor do artigo 2º do diploma citado e a responsabilidade da empresa ré, enquanto fornecedora de produtos, vem fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. 2 - Empresa de serviços de TV por assinatura que incluiu a exibição de filme pornográfico na conta do autor, atendendo a uma solicitação telefônica de uma criança do sexo feminino de 9 (nove) anos de idade. 3 - Evidenciada a responsabilidade da empresa/ré, em não verificar a autenticidade das informações pessoais que lhe são prestadas quando da solicitação para a inclusão de canal de conteúdo erótico, no plano de consumidor adulto do sexo masculino, configurando o denominado fortuito interno, não sendo capaz de romper o nexo causal, mantendo íntegra a sua responsabilidade que, no caso, é objetiva. 4 - Compensação por danos morais fixada de forma a se adequar aos princípios norteadores das reparações sob essa rubrica, a saber, razoabilidade, proporcionalidade e aquele que veda o enriquecimento sem causa.... ()
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