Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave, não reabilitadas, que caracteriza mau comportamento carcerário. Óbice efetivo à concessão de progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP), CP, art. 83, III, b, e arts. 89, III e 90 da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido