Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()
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