Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipótese. CPP, art. 647.
«O trancamento de ação penal somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que o exame dos fatos narrados na denúncia evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria.... ()
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