Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso concreto, a ocorrência de excesso de prazo para o restabelecimento dos serviços, que privaram o autor, por óbvio, do uso da energia elétrica, vendo-se impossibilitado de utilizar eletrodomésticos, inclusive os de uso essencial nos dias de hoje, como geladeiras e serviços de Internet. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo que se nos mostra razoável (R$ 5.000,00), pois a um só tempo serve para desestimular a ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a manter-se no comportamento que deu ensejo à sua condenação, bem como a mitigar os efeitos negativos de seus péssimos serviços em relação à pessoa do autor-recorrido, sem provocar em favor deste enriquecimento ilícito. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.