Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte Ementa: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte autora que busca indenização por danos morais. Dados inseridos no SCR que devem espelhar a realidade dos fatos e representar verdadeiro histórico das operações financeiras realizadas pelo consumidor. Registros indevidos das impontualidades dos pagamentos das dívidas, porém, que não gera danos morais à parte autora, que já tinha crédito abalado. O acontecimento trazido aos autos por ela não consistiu em um acontecimento isolado em sua vida. Ao contrário tratava-se de situação comum, pelo menos naquele período. LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.