Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) - Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.