Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo caminhão, que sabia ser produto de crime de furto, e sinal de identificação que devia saber estar adulterado, e porte de pistola marca Taurus, calibre 40mm, de uso restrito, com sete cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 311, § 2º, III, art. 180, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, todos em concurso material - CP, art. 69) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente motivada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX - Remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Garantia da ordem pública. ... (Continua)